Revista Sollicitare
Direito de preferência e o arrendamento – A inconstitucionalidade do número 8 do artigo 1091º do Código Civil
No pretérito dia 16 de Junho de 2020, declarou o Tribunal Constitucional (TC), com força
O Solicitador é um profissional liberal de foro que serve a Justiça e os Cidadãos. O Solicitador responde às necessidades dos Cidadãos, tendo como missão primordial auxiliar estes na protecção dos seus direitos, alertando-os para os seus deveres e dirimindo os problemas comuns no acesso à Justiça e à Administração, por meio da representação.
Para se ser solicitador é necessário ser-se licenciado em Solicitadoria ou Direito, frequentar um estágio ministrado pela ordem profissional dos Solicitadores com aprovação no exame final de agregação e estar-se inscrito no Colégio dos Solicitadores. Todos os solicitadores são portadores de uma cédula profissional.
O Solicitador exerce a PROCURADORIA, na medida em que representa, aconselha e acompanha os Cidadãos junto dos órgãos da administração, serviços e tribunais, defendendo os seus direitos e tutelando os seus interesses.
De acordo com a Lei dos Actos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores só os Solicitadores,a par dos Advogados, podem prestar consulta.
Aquele que estuda as Leis, que as interpreta, as aplica. Reconhece o seu alcance, os direitos, deveres e princípios nelas assentes.
É mandatário forense na medida em que exerce o mandato judicial com as restrições impostas pela lei.
Na medida em que por força da lei exercem determinados actos da competência de um notário. (Art. 3º Código do Notariado)
Profissional habilitado e legitimado por lei para a negociação e cobrança extrajudicial de créditos, quer na óptica do devedor, quer na óptica do credor.
O Solicitador, se detentor da formação necessária, está habilitado a realizar Autos de Constatação, isto é, um documento composto pela narração de factos de forma rigorosa, autêntica, num determinado tempo e espaço, lavrado em Auto que tem como principal objectivo servir de prova.
No pretérito dia 16 de Junho de 2020, declarou o Tribunal Constitucional (TC), com força
A pandemia da doença COVID-19 afectou não só a saúde pública do país, bem como
Hoje volto à conversa consigo para abordar um assunto delicado, assunto esse que ao longo
Muitos de nós vivemos em apartamentos e isso implica falar de partes comuns e de
Formadora certificada
pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Possui uma pós-graduação em Solicitadoria no ramo empresarial conferido com a conclusão do 1º Ano no Mestrado em Solicitadoria – Especialização no Ramo Empresarial pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Línguas
ubi societas, ibi ius
onde está a sociedade, aí está o direito
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